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| PASTOR RUBENS DE MOURA |
INFORMATIVO: Vereador Baldan, recebe (via Câmara) documentos referente ao Projeto Lei nº61/2011 sobre o Fórum Distrital em Dourado, com jurisprudência à Trabiju e Boa Esperança do Sul e prevendo desligamento destes municípios da Comarca de Ribeirão Bonito-SP.
Agendado pelo Pastor Rubens de Moura, Parlamentares na Assembléia Legislativa, recebem autoridades de Ribeirão Bonito e acolhem as reivindicações para a manutenção da forma unificada, como está.
...Acrescente ao Artigo 5º o seguinte Parágrafo:- Parágrafo único.
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| Vereador Baldan |
Teor do documento recebido: "Enquanto não instalado o Fórum Distrital de Dourado, a Comarca de Ribeirão Bonito, permanecerá competente para processar e julgar ações das Cidades de Dourado,Trabiju e Boa Esperança do Sul."
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| Autoridades na Assembléia Legislativa |
O Deputado Estadual José Domingos Bittencort-PSC, envia ao Vereador, o resultado acima descrito no 5º Artigo da referida Lei.
Os Deputados Estaduais Samuel Moreira e Roberto Massafera-PSDB, que também receberam as autoridades de Ribeirão Bonito-SP. acompanharam o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, referente ao projeto que previa o desmembramento.
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